A alteração do nome é permitida nos termos definidos na Lei de Registro Público e de regra com autorização judicial. Poderá ser incluído ao nome apelido conhecido publicamente e alterado o nome que exponha a pessoa a constrangimento ou seja exótico, que poderão ser feitos mediante petição à Vara de Registros […]
Regime de bens é a gestão do patrimônio do casal e começa a vigorar a partir da data do casamento. Há 4 tipos de regime de bens, com características únicas.
O Senado aprovou, no dia 21 de agosto, o texto final da medida provisória da Liberdade Econômica (881/19). Confira os principais pontos da MP.
O governo editou Medida Provisória que modifica o ambiente previdenciário, com o objetivo de investigar houve recebimento indevido do INSS.
No dia 13 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que empresas de telemarketing criem uma lista de “não perturbe”.
A criminalização da LGBTfobia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3. A decisão foi na quinta-feira, dia 13 de junho.
Direito ao cônjuge sobrevivente de residir no imóvel do casal após o falecimento do parceiro e quais são as circunstâncias em que isso pode ocorrer.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto que crianças sob guarda provisória recebam nome afetivo.
O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta a profissão de cuidador social, seja de idosos, crianças ou pessoas com deficiência.
Há sempre a dúvida se é cabível a proibição de animais em condomínios ou não. Dependerá do animal e das condições em que vive para haver uma decisão.