Para firmar um contrato de locação, tanto o locador quanto o locatário devem cumprir alguns deveres, para manter o acordo sem problemas maiores.
No dia 13 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que empresas de telemarketing criem uma lista de “não perturbe”.
Para fazer o desconto para a contribuição sindical é necessária uma autorização prévia do empregado. Porém uma vara no Rio de Janeiro fez diferente.
Portaria nº 604 amplia de 72 para 78 setores da economia com autorização permanente de funcionamento aos domingos e feriados.
Há diversos casos de vazamento de dados de clientes por parte de algumas empresas e a LGPD entra em vigor para neutralizar essa questão.
A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato para contratação de trabalho revela discriminação. Essa foi a decisão final do TST.
O trabalho externo é incompatível com a fixação de horário de trabalho e com o controle de jornada pelo empregador, como com motoristas de transporte.
O governo retirou a obrigatoriedade do uso de simuladores para tirar a carteira de motorista. A medida foi aprovada durante uma reunião do Contran.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a aceitar de menores de 16 anos, tempo de trabalho para contribuição para aposentadoria.
A criminalização da LGBTfobia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3. A decisão foi na quinta-feira, dia 13 de junho.