Havendo ou não lucro, estando ou não em crise, a empresa é obrigada a pagar o salário do trabalhador por ser verba de natureza alimentar. Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. […]
A legislação trabalhista não fixa prazo para entrega de atestado médico, sendo recomendável regular a matéria através de convenção ou acordo coletivo e/ou regulamento interno a ser implementado pela empresa. Contudo, tem-se entendido como razoável o prazo de 48 horas para entrega do atestado. Em casos mais graves nos quais […]
Caracteriza-se acúmulo de empregos quando o trabalhador possui mais de um emprego registrado na carteira de trabalho, ou quando o aposentado em uma atividade exerce outra função com vínculo formal. A atuação em mais de um cargo para o setor público só é admitida em três situações, porém, para organizações […]
O Projeto de Lei 2617/19 dispõe que tanto a OAB quanto escritórios de advocacia, promovam a inclusão advogados deficientes em seu quadro de empregados.
Orientação preventiva é a forma do advogado proteger a empresa de possíveis problemas futuros, buscando questões que podem gerar complicações.
Portaria nº 604 amplia de 72 para 78 setores da economia com autorização permanente de funcionamento aos domingos e feriados.
Há diversos casos de vazamento de dados de clientes por parte de algumas empresas e a LGPD entra em vigor para neutralizar essa questão.
Em sessão extraordinária em 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu sobre a tributação de sociedades de advogados.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou um prazo para prescrição de reparação civil contratual, baseada no descumprimento de um contrato.
A Medida Provisória denominada MP da Liberdade Econômica, estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.