A criminalização da LGBTfobia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3. A decisão foi na quinta-feira, dia 13 de junho.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto que crianças sob guarda provisória recebam nome afetivo.
Há sempre a dúvida se é cabível a proibição de animais em condomínios ou não. Dependerá do animal e das condições em que vive para haver uma decisão.
Câmara dos deputados aprova projeto para facilitar o pedido de divórcio por vítimas de violência doméstica, com assistência judiciária.
A violência contra a mulher será um fator de impedimento para inscrição nos quadros da OAB. Quem tiver denúncias dessa natureza, não poderá ingressar.
Foi proibido o casamento para menores de 16 anos, o que alterou o código antigo que permitia casamento nessa idade, em algumas circunstâncias.