Há diversos casos de vazamento de dados de clientes por parte de algumas empresas e a LGPD entra em vigor para neutralizar essa questão.
O governo retirou a obrigatoriedade do uso de simuladores para tirar a carteira de motorista. A medida foi aprovada durante uma reunião do Contran.
Em sessão extraordinária em 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu sobre a tributação de sociedades de advogados.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou um prazo para prescrição de reparação civil contratual, baseada no descumprimento de um contrato.
A Medida Provisória denominada MP da Liberdade Econômica, estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.
Caso a medida seja aprovada, a contribuição sindical será feita de outra forma, e não mais por desconto no salário como é feito atualmente.
Lei complementar de empresa simples de crédito (esc) poderá facilitar o empréstimo de crédito para micro e pequenas empresas.
Autora de ação trabalhista agiu de má-fé contra a empresa em que trabalhava, sendo considerado como abuso de direito por parte dela.
Viagem com menores de 16 anos sozinhos ou desacompanhados, necessitará de uma autorização judicial, alterando a lei anterior.
A violência contra a mulher será um fator de impedimento para inscrição nos quadros da OAB. Quem tiver denúncias dessa natureza, não poderá ingressar.