Medida Provisória visa acelerar o processo de cadastros sociais de empresas novas, para o inicio mais rápido das atividades empresariais.
Situação em que é permitido a venda de imóvel locado, e quais são as exigências para tal ação, sem que prejudique o locador.
Assédio moral é um tipo de conduta abusiva praticada contra outras pessoas, seja dentro ou fora do ambiente de trabalho, e com qualquer pessoa.
Câmara dos deputados aprova projeto para facilitar o pedido de divórcio por vítimas de violência doméstica, com assistência judiciária.
Viagem com menores de 16 anos sozinhos ou desacompanhados, necessitará de uma autorização judicial, alterando a lei anterior.
A violência contra a mulher será um fator de impedimento para inscrição nos quadros da OAB. Quem tiver denúncias dessa natureza, não poderá ingressar.
Foi proibido o casamento para menores de 16 anos, o que alterou o código antigo que permitia casamento nessa idade, em algumas circunstâncias.