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Direito Administrativo

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Lei Geral de Proteção de Dados

  • 28 jun 2019
  • admin
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Lei Geral de Proteção de Dados

Há diversos casos de vazamento de dados de clientes por parte de algumas empresas e a LGPD entra em vigor para neutralizar essa questão.

Tributação de sociedades de advogados

  • 30 maio 2019
  • admin
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tributação de sociedades de advogados

Em sessão extraordinária em 24 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu sobre a tributação de sociedades de advogados.

Liberdade econômica

  • 30 maio 2019
  • admin
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liberdade econômica

A Medida Provisória denominada MP da Liberdade Econômica, estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país.

Empresa Simples de Crédito

  • 30 maio 2019
  • admin
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empresa simples de crédito

Lei complementar de empresa simples de crédito (esc) poderá facilitar o empréstimo de crédito para micro e pequenas empresas.

Cadastros sociais de empresas

  • 29 maio 2019
  • admin
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cadastros sociais de empresas

Medida Provisória visa acelerar o processo de cadastros sociais de empresas novas, para o inicio mais rápido das atividades empresariais.

Cadastro Positivo

  • 29 maio 2019
  • admin
  • Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Trabalhista
  • No comment
cadastro-positivo

Cadastro Positivo é um sistema com o histórico de crédito dos consumidores que pagam suas contas em dia. É possível receber uma pontuação no sistema.

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