Autora de ação trabalhista agiu de má-fé contra a empresa em que trabalhava, sendo considerado como abuso de direito por parte dela.
Viagem com menores de 16 anos sozinhos ou desacompanhados, necessitará de uma autorização judicial, alterando a lei anterior.
A violência contra a mulher será um fator de impedimento para inscrição nos quadros da OAB. Quem tiver denúncias dessa natureza, não poderá ingressar.
Foi proibido o casamento para menores de 16 anos, o que alterou o código antigo que permitia casamento nessa idade, em algumas circunstâncias.