A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados garante assistência judiciária para o pedido de divórcio em caso de violência doméstica.
Se aprovado pelo Senado, o texto fornece a opção à vítima de propor o divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além disso, o projeto também prevê que caberá à delegacia que atender a mulher informá-la sobre esse serviço disponível.
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