Texto final da Liberdade Econômica

Texto final da Liberdade Econômica

O Senado aprovou no dia 21 de agosto o texto final da Medida Provisória 881/2019 da Liberdade Econômica. A MP visa desburocratizar as atividades econômicas.

Na votação na Câmara dos Deputados o texto original da MP sofreu alterações  para ser  aprovado. Após a aprovação, o texto da MP  foi para a votação no Senado que também introduziu mudanças para facilitar a sua aprovação.

Confira os principais pontos do texto final da MP da Liberdade Econômica.

Alterações trabalhistas:

  • Criação da carteira de trabalho digital;
  • Registro de ponto apenas para empresas com mais de 20 empregados;
  • Registro de ponto por exceção (o registro seria somente em casos de atraso, faltas, horas extras ou licenças. A adoção será possível através de acordo coletivo ou individual);
  • Retirado o trecho que permitia trabalhos aos domingos sem acordo com o sindicato da categoria.

Alterações nas atividades econômicas:

  • Possibilidade de arquivamento de documentos por meio de microfilme ou digital;
  • Registro automático de atos constitutivos, suas alterações e extinções, mesmo sem autorização do governo;
  • Pessoas físicas e jurídicas podem desenvolver atividades de baixo risco, sem licença prévia do poder público.

O texto final seguiu para sanção presidencial e transformada em lei.

Confira também: Liberdade econômica

Fonte: Migalhas (2019)

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