A alteração do nome é permitida nos termos definidos na Lei de Registro Público e de regra com autorização judicial. Poderá ser incluído ao nome apelido conhecido publicamente e alterado o nome que exponha a pessoa a constrangimento ou seja exótico, que poderão ser feitos mediante petição à Vara de Registros […]
Regime de bens é a gestão do patrimônio do casal e começa a vigorar a partir da data do casamento. Há 4 tipos de regime de bens, com características únicas.
Direito ao cônjuge sobrevivente de residir no imóvel do casal após o falecimento do parceiro e quais são as circunstâncias em que isso pode ocorrer.
Foi proibido o casamento para menores de 16 anos, o que alterou o código antigo que permitia casamento nessa idade, em algumas circunstâncias.