Regime de bens

regime de bens

Regime de bens é a gestão do patrimônio do casal e começa a vigorar a partir da data do casamento.

Os  nubentes poderão optar antes do casamento por um dos seguintes regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação convencional e participação final nos aquestos.

Na comunhão parcial, participam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ou seja, com o esforço comum do casal, não se comunicando os bens que cada um possuía antes de casar, os recebidos em doação e por herança e os sub-rogados em seu lugar, assim como os de uso pessoal, proventos do trabalho e pensão ou rendas semelhantes.

No regime de comunhão universal, participam todos os bens presentes e futuros, ou seja, tudo o que foi adquirido antes do casamento e na sua constância, salvo exceções como os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade ou gravados de fideicomisso. Dívidas anteriores ao casamento também não se comunicam, salvo se se converterem em proveito do casal.

Quando os nubentes optarem pelo regime de separação convencional, através de pacto antenupcial,  não se comunicam os bens particulares adquiridos antes ou na constância do casamento, os quais serão administrados exclusivamente por cada um dos cônjuges que poderá livremente  deles dispor ou onerá-los.

No regime de participação final nos aquestos, embora pouco usado, cada cônjuge possui patrimônio próprio adquirido antes ou na constância do casamento e  lhe cabe, à época da extinção da sociedade conjugal, a metade dos bens adquiridos pelo casal  a título oneroso.

O regime de separação obrigatória ou total, por disposição legal, ocorre quando a pessoa tiver mais de 70 anos, quando for necessário autorização judicial e nos casos em que o casamento seja contraído sem a observância das causas suspensivas da  sua celebração.  

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Fonte: Código Civil

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