Recebimento indevido do INSS

Em janeiro de 2019, o governo editou a Medida Provisória de nº 871/2019, que modifica o ambiente previdenciário. Seu objetivo é investigar os benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, será verificado se houve algum recebimento indevido do INSS.

Caso for descoberto que o beneficiário agiu de má-fé para receber o benefício, seus bens poderão ser penhorados para pagamento da dívida. Além disso, aqueles que se envolveram conscientemente na fraude também correrão o mesmo risco.

Para isso, a Medida Provisória traz uma alteração no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, sobre impenhorabilidade de bens de família. Foi acrescentado ao artigo a questão do recebimento indevido do INSS como motivo de penhora.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VIII – para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019).

Lei nº 8.009/1990; Art. 3º.

Essa Lei auxiliará a manter em ordem o INSS, mantendo apenas aqueles que tem real direito de receber os benefícios.

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Fonte: Jusbrasil (2019)

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