Dispensa por justa causa

dispensa por justa causa

Quando o empregado é demitido por motivo justo, decorrente de falta grave, a demissão é chamada de dispensa por justa causa.

De acordo com o artigo 482 da CLT, os motivos para justa causa, em linhas gerais são:

Ato de improbidade

Qualquer ato que seja considerado de má-fé ou desonesto, pode ser motivo para justa causa do empregado. Por exemplo, furto dentro da empresa.

Incontinência de conduta ou mau procedimento

A incontinência de conduta é uma má conduta específica do empregado, relacionada aos maus hábitos.

São atitudes que ofendem o pudor alheio, relacionadas à pornografia e obscenidade. Por exemplo, assédio moral e sexual.

O mau procedimento é quando o empregado possui comportamento incorreto e reprovável na empresa. Seria algo como ofensa à dignidade de seu superior hierárquico ou de outro colega de trabalho.

Negociação habitual

Se o empregado exerce atividades que sejam, direta ou indiretamente, concorrentes a atividade da empresa na qual trabalha, sem a autorização expressa do empregador, é considerado motivo de demissão de justa causa.

Sendo assim, as atividades do empregado fora da empresa não podem prejudicá-la.

Condenação criminal do empregado

Nesse caso, além do crime, a impossibilidade do empregado de continuar trabalhando na empresa, por conta da pena, também constitui motivo suficiente para uma demissão por justa causa.

Desídia no desempenho das respectivas funções

Desídia é uma sequência de faltas leves que, ao final, se acumulam em uma falta grave.

Ações que demonstrem falta de interesse do empregado como, por exemplo, atrasos, pouca produção, faltas injustificadas, são motivos para justa causa.

Embriaguez habitual ou em serviço

É necessário que pela aparência, comportamento, fala, gestos seja possível comprovar sinais de embriaguez antes de um exame médico, e desde que seja de forma habitual.

O nível de embriaguez é irrelevante, contanto que o empregado esteja sob efeito de álcool antes de iniciar a jornada de trabalho ou durante o serviço.

Vale ressaltar que a embriaguez poderá ser considerada como uma doença. Nesse caso, o melhor que o empregador pode fazer é encaminhar o empregado para um acompanhamento clínico ao invés de demiti-lo.

Violação de segredo da empresa

É considerado como uma violação de segredo pelo empregado a divulgação ou revelação a terceiros interessados, ou que de qualquer forma possam prejudicar o empregador.

Por exemplo, divulgar fórmulas industriais, contratos, acordos, documentos comerciais ou de outra natureza, salvo autorização expressa.

Ato de indisciplina ou de insubordinação

A indisciplina ocorre quando o empregado desobedece a uma norma genérica da empresa, por exemplo, o regulamento interno.

Já a insubordinação ocorre quando o empregado desobedece uma ordem específica de seu superior, relacionada ao trabalho.

Abandono de emprego

Abandono de emprego é quando o empregado falta por mais de 30 dias consecutivos sem justificar. Se isso se manter mesmo após ser notificado para retornar ao trabalho, será devida a justa causa.

Mas, mesmo antes desse prazo, se o empregado for flagrado trabalhando para outra empresa, por exemplo, no mesmo horário de trabalho, pode considerar como abandono de emprego para a justa causa.

Ofensas físicas e ato lesivo da honra 

Ofensas físicas praticadas durante o trabalho podem levar à justa causa, seja contra o superior ou colegas de trabalho. Será perdoado apenas se comprovada legitima defesa.

Já o ato lesivo à honra ocorre quando o empregado expõe alguém à terceiros. Portanto, é devido se, através de gestos ou palavras, visa constranger ou humilhar a pessoa.

Prática constante de jogos de azar

Se a prática de jogos de azar for constante e com intenção de lucro no ambiente de trabalho, o empregado pode ser demitido por justa causa.

Perda de requisitos para o exercício da profissão

Se por má conduta o empregado perder os requisitos necessários para o exercício da profissão ou da função como, por exemplo, a cassação da carteira de habilitação para o motorista profissional, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho  com fundamento na justa causa.

Atos atentatórios à Segurança Nacional

Se o empregado praticar atos que atentem contra a Segurança Nacional, e estes forem apurados por autoridades competentes, pode levar à dispensa por justa causa.

Recomendação

Nas situações de dispensa por justa causa do empregado, seja qual for a modalidade, para maior segurança da empresa, é recomendável consultar um advogado.

Confira também: Assédio Moral

Fonte: CLT (2019)

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