Direito de arrependimento

Direito de arrependimento

Direito de arrependimento ou direito de desistência imotivada é o direito garantido ao consumidor que efetua compras fora de estabelecimentos comerciais físicos. Portanto, não teve a oportunidade de conhecer presencialmente as características do produto ou serviço. Funciona nas compras realizadas em ambiente virtual, as chamadas compras “on-line”, por telefone, à domicílio ou por meio de catálogos.

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor que realiza compras através de comércio online (sites/e-commerce), possui um prazo de 7 dias para exercer o seu direito de  arrependimento sem necessitar justificar o motivo. Esse prazo de desistência é contado a partir do recebimento do produto ou serviço.

Nesses casos, basta que o consumidor comunique ao fornecedor através de e-mail ou por telefone, sobre sua desistência da compra. Mas quem arca com as despesas de entrega e devolução do produto é o comerciante.

A exceção são as compras de passagens aéreas realizadas pela  internet. Nesse caso, o prazo para manifestar o direito de arrependimento é de apenas 24h. Além disso, a compra deverá ter sido realizada com antecedência superior a 7 dias da viagem. Se a compra não ocorreu nestas condições, é permitido que a companhia aérea imponha multas.

No mais, é vedado a fixação de taxas de multas para as desistências que se enquadram na regra do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Confira também: Lista de “não perturbe”

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (2019)

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