Banco de horas

banco de horas

O banco de horas é um modelo de compensação de jornada de trabalho e está previsto em Lei. Esse regime permite que o empregado trabalhe a mais em um dia, e o tempo excedido será compensado em outro dia. Dessa forma, o empregador não terá a obrigação de pagar horas extras.

Algumas características desse modelo são:

Acordo sobre o banco de horas

Esse modelo poderá ser pactuado por acordo individual entre empregador e empregado, ou por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Se esses requisitos não forem cumpridos, o modelo se torna nulo.

Limite de horas

É permitido que o empregado trabalhe além de sua duração diária de trabalho, em número não excedente de duas horas, observado o limite de 10 horas diárias.

Prazo para compensação

O prazo de compensação é de, no máximo, seis meses, podendo ser firmado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ou por acordo individual escrito.

Se ultrapassado esre prazo sem compensação, o empregador deverá remunerá-las como horas extras, observado o adicional legal de 50% ou outro mais benéfico se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Rescisão de contrato

Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, em quaisquer de suas modalidades, a jornada extraordinária não compensada deverá ser paga como horas extras.

Vantagens para o empregador

O banco de horas é vantajoso ao empregador, pois este pode exigir do empregado o trabalho além de sua jornada diária contratual quando houver maior demanda, e dispensá-lo em momentos de menor necessidade.

Vantagens para o empregado

Caso o empregado deseje trabalhar menos ou folgar em determinado dia, em consenso com o empregador, poderá se dedicar a mais nos demais dias, e assim obter a compensação dessas horas posteriormente.

Essas disposições estão previstas no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Confira também: Intervalo intrajornada e hora extra

Fonte: CLT (2019)

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