Desconto sem autorização individual
Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que permitia que o desconto da contribuição sindical fosse efetuado em folha de pagamento, mas sem a aprovação individual do empregado.
No dia 25 de junho, a decisão do ministro foi assinada. Mas valerá somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio de Janeiro.
Entendimento de uma vara do trabalho
Essa decisão chegou ao STF, após o juiz de uma vara do trabalho no Rio entender que a autorização individual do empregado pode ser substituída por decisão tomada em assembléia geral. Convocada pelo sindicato, teria validade para todos os membros da categoria, inclusive àqueles que não estivessem presentes.
O fundamento lançado pelo juiz foi de que o texto da Reforma Trabalhista, em 2017, não foi específico. Sendo assim, não tratou exatamente da necessidade de manifestação individual de cada empregado para o desconto.
Decisão do ministro Barroso
Para o ministro Barroso, ao analisar a questão, é necessária a aprovação prévia e expressa de cada empregado. Conforme definido na Reforma Trabalhista, a posição já havia sido confirmada pelo plenário do STF.
“O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião – é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF”.
Ministro Barroso.
Opinião do presidente
O presidente Jair Bolsonaro comemorou, através do Twitter, a decisão de Barroso. Dessa maneira, concordou que o desconto da contribuição sindical não deve ser feita sem a autorização do próprio empregado.
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Fonte: AASP Clipping (2019)