Atraso no pagamento de salário

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Havendo ou não lucro, estando ou não em crise, a empresa é obrigada a pagar o salário do trabalhador por ser verba de natureza alimentar.

Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

O pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito a qualquer penalidade. Entretanto, se essa data limite for ultrapassada, incidirá correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Em caso de atraso, além da correção monetária, a empresa poderá ainda ser autuada pelo MTE e pagar uma multa no valor de um salário mínimo, elevado ao dobro no caso de reincidência.

Se o atraso no pagamento for reiterado o empregado poderá ingressar com ação na Justiça do Trabalho e requerer a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, por infração contratual por parte do empregador.

Há pelo menos um acórdão da 6ª Turma do TST, de relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, de 08/10/2014, no sentido de que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral.

Sobre o tema, tramita Senado o Projeto de Lei nº 134 de 2015 que pretende mudar a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso.

Fonte: Jornal Contábil

Veja também: Acidente de Trabalho

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