Alteração do nome

alteração do nome

A alteração do nome é permitida nos termos definidos na Lei de Registro Público e de regra com autorização judicial.

Poderá ser incluído ao nome apelido conhecido publicamente e alterado o nome que exponha a pessoa a constrangimento ou seja exótico, que poderão ser feitos mediante petição à Vara de Registros Públicos com justificativas fundamentadas.

A alteração poderá também ser feita nas situações em que a pessoa possua nome comum à de outras, que lhe possa trazer confusão ou prejuízo, sem no entanto poder alterar o prenome.

Havendo troca de gênero, será permitida também a alteração do nome adaptando-se ao gênero ao qual se identifica a pessoa.

Outra situação que também é permitida a alteração, ocorre no caso de adoção para adequar-se à nova família, seja do nome ou do sobrenome.

A mais clássica e comum alteração do sobrenome ocorre por ocasião do casamento, em que o cônjuge adquire, por opção, o sobrenome do outro. Também no caso de união estável, havendo conveniência do interessado e ouvido a outra parte, poderá ser acrescentado o sobrenome do convivente.

Faculta-se ainda a alteração quando há separação ou divórcio em que o ex-cônjuge poderá excluir o sobrenome do outro.

Por fim, é permitida a alteração do próprio nome, sem motivo justo ou concreto, no primeiro ano em que o interessado completar 18 anos. Após isso, a alteração somente será permitida com autorização judicial.

Por outro lado, a Lei nº 13.484, em vigor desde 27 de setembro de 2017, alterou o artigo 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), autorizando o procedimento de retificação de registros diretamente nos cartórios de registro civil competentes.

Para fins de cidadania, referida lei visa a desburocratizar, na esfera administrativa, o processo de retificação dos registros públicos e, dessa forma, eliminar a necessidade de apreciação dos requerimentos pelo Ministério Público, concedendo maior autonomia ao Oficial do cartório para análise e retificação administrativa.

Com a alteração do artigo 110 da LRP, os erros que não exijam qualquer indagação, ou seja, aqueles com erros simples e óbvios (troca de ‘s’ por ‘z’, por exemplo) deverão ser retificados pelo Oficial do cartório mediante requerimento pelo próprio interessado, diretamente ao cartório de registro civil competente, sem a necessidade da oitiva do Ministério Público.

Outrossim, importante ressaltar que, os erros que exijam algum tipo de indagação continuarão sendo objeto de processo na esfera judicial, por intermédio de advogado devidamente constituído, com necessidade de apreciação e parecer pelo Ministério Público na forma do art. 109 da Lei nº 6.015/73 e, somente após a sentença favorável é que deverá ser levado ao cartório competente as devidas retificações.

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Fonte: Jusbrasil e Jus

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